Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o PsicoCAIXA, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não utilize o serviço.

Estes termos constituem contrato juridicamente vinculante entre você (Usuário) e a LM SOLUCOES DIGITAIS LTDA (Empresa), CNPJ 48.218.271/0001-44, operadora do PsicoCAIXA.

2 Descrição do Serviço

O PsicoCAIXA é um sistema SaaS (Software as a Service) de gestão financeira e clínica voltado para psicólogos brasileiros. O serviço inclui:

• Gestão de pacientes, consultas e agenda
• Emissão de cobranças com código PIX
• Envio de lembretes e cobranças via WhatsApp
• Relatórios financeiros, fiscais e de Imposto de Renda (Carnê-Leão)
• Integração com Google Calendar
• Integração com Receita Saúde (recibos oficiais junto à Receita Federal)
• Agente de suporte via chat

O acesso é fornecido via navegador web em app.psicocaixa.com.br. Nos reservamos o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades mediante aviso prévio.

3 Elegibilidade

Para utilizar o PsicoCAIXA você deve:

• Ser maior de 18 anos
• Possuir registro ativo no Conselho Federal de Psicologia (CFP) ou encontrar-se em formação supervisionada
• Residir e exercer atividade no território brasileiro
• Ter capacidade legal para celebrar contratos conforme o Código Civil brasileiro

4 Conta de Usuário

Cada conta é de uso pessoal e intransferível. Ao criar sua conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade da sua senha
• Notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado da conta
• Ser o único responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais

É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros, inclusive secretárias, familiares ou outros profissionais. Cada profissional deve ter sua própria conta.

5 Planos e Pagamentos

5.1 Planos disponíveis

O PsicoCAIXA oferece planos de assinatura mensal e anual conforme tabela de preços vigente em psicocaixa.com.br/#preco. Os valores estão sujeitos a atualização mediante aviso prévio de 30 dias.

5.2 Cobrança e renovação

• A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período contratado
• A cobrança ocorre no cartão de crédito cadastrado ou via PIX
• O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento

5.3 Cancelamento

• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento em Configurações → Meu Plano
• O acesso se mantém até o final do período pago
• Não há reembolso proporcional para períodos já cobrados, exceto conforme CDC (Art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias da contratação)

5.4 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o acesso poderá ser suspenso após 5 dias de carência. Os dados ficam preservados por 90 dias para permitir regularização.

5.5 Período de teste

Quando disponível, o período de teste gratuito não exige cadastro de cartão. Ao fim do período, o acesso é automaticamente suspenso até contratação de um plano.

6 Obrigações do Usuário

Ao utilizar o PsicoCAIXA, o usuário se obriga a:

• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com sua atuação profissional
• Obter o consentimento dos pacientes para o armazenamento e uso de seus dados conforme a LGPD
• Manter os dados dos pacientes atualizados e precisos
• Observar o Código de Ética do CFP e legislação aplicável à psicologia
• Não utilizar o sistema para fins de cobrança abusiva, assédio ou comunicações não autorizadas aos pacientes
• Manter os dados de acesso à Receita Federal (certificado digital, procurações) sob sua responsabilidade

7 Usos Proibidos

É expressamente proibido:

• Engenharia reversa, desmontagem ou tentativa de obter o código-fonte do sistema
• Uso de robôs, scrapers ou scripts automatizados para extração de dados
• Tentativa de acesso não autorizado a dados de outros usuários
• Revenda, sublicenciamento ou exploração comercial do serviço sem autorização expressa
• Inserção de dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização
• Uso para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Sobrecarga intencional de infraestrutura (ataques DoS/DDoS)

A violação destas proibições pode resultar em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso e responsabilização civil e criminal.

8 Propriedade Intelectual

O PsicoCAIXA, incluindo seu código-fonte, design, marca, logo, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da LM SOLUCOES DIGITAIS LTDA, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

A assinatura concede ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do serviço enquanto a assinatura estiver ativa.

Os dados inseridos pelo usuário (pacientes, consultas, finanças) são de sua propriedade. A Empresa não reivindica propriedade sobre o conteúdo gerado pelo usuário.

9 Responsabilidade sobre Dados dos Pacientes

O psicólogo usuário é o controlador dos dados de seus pacientes para fins da LGPD. A Empresa atua como operadora, processando esses dados exclusivamente por instrução e em benefício do usuário.

O usuário é integralmente responsável por:

• Obter base legal adequada para o tratamento dos dados dos pacientes
• Informar os pacientes sobre o uso de sistemas digitais no registro de seus dados
• Atender a solicitações dos pacientes quanto aos seus direitos como titulares (acesso, correção, exclusão)
• Observar o sigilo profissional estabelecido pelo CFP

A Empresa disponibiliza ferramentas em Configurações → Privacidade (LGPD) para auxiliar o usuário no cumprimento dessas obrigações.

10 Disponibilidade e Suporte

A Empresa emprega melhores esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de adequação a finalidade específica além das descritas nestes termos
• A Empresa não se responsabiliza por cálculos fiscais utilizados sem validação de contador habilitado
• A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido das credenciais pelo usuário
• A responsabilidade máxima da Empresa em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura
• A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultante de falha do usuário em manter backups externos

12 Rescisão

A Empresa pode suspender ou encerrar a conta do usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso do serviço para atividades ilegais ou antiéticas
• Inadimplência superior a 90 dias
• Encerramento do serviço pela Empresa (com aviso prévio de 60 dias neste caso)

O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Após cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após o que são excluídos conforme a Política de Privacidade.

13 Alterações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no sistema com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado do serviço após o prazo de notificação configura aceite das novas condições. Caso não concorde, o usuário pode cancelar a conta antes da entrada em vigor das novas condições.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Contato